Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso

As rés devem restituir à autora a quantia de R$ 776,44 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o efetivo negócio jurídico (31/12/2019).

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Ação Indenização. Ofensa. Publicação de matéria jornalística. Revista VEJA. "O FORROBODÓ DOS FEDERAIS".

Igrejas, templos, locais religiosos tem que respeitar os direitos autorais

Mesmo sem fins lucrativos o direito autoral deverá ser cumprido.

TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de imagens disponibilizadas no site da Anvisa, para serem impressas nos maços de cigarro comercializados no Brasil

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Revista Veja condenada a indenizar Marta Suplicy

Direito privado não especificado. Ação de indenização por dano material e moral. Obra fotográfica.

Responsabilidade Civil.

Assédio m oral non trabalho.

CPMI ouve advogado que investiga fraude das mensalidades associativas

Eli Cohen foi um dos primeiros a investigar descontos de aposentados

Lei da Copa regula de feriados até direitos de TV

O governo confirmou neste domingo que vai permitir que Estados, Distrito Federal e municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 e da Copa das Confederações, em 2013

Liminar suspende processos contra empresa de informática

A decisão é fruto de reclamação apresentada pela empresa, por ter sido condenada a restituir em dobro o valor de mercadoria não entregue ao consumidor

Execução deve aguardar publicação do acórdão

De acordo com os advogados, ao cassar o diploma da deputada, o TRE-RJ determinou a imediata execução do acórdão, com a expedição de ofício à Assembleia Legislativa, o que seria contrário à jurisprudência do TSE sobre o caso, por cercear seu direito de defesa

Justiça condena Garotinho, Álvaro Lins e mais oito envolvidos na Operação Gladiador

O ex-governador Anthony Garotinho, o ex-chefe de Polícia Civil do Rio e ex-deputado Álvaro Lins e mais oito envolvidos foram condenados por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de bens.

Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural

No STJ, a defesa de Ivamir sustentou a incompetência do juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos para o processamento das ações penais, uma vez que inicialmente distribuídas para o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin

Processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque de recursos do empregador, pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, deve devolver o montante desviado.

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro

Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.